Está na pauta do Senado, terça (6), no retorno das férias, a proposta de emenda à Constituição que é um “pito” no Supremo Tribunal Federal, limitando decisões monocráticas de ministros em processos que afetem políticas públicas ou suspendam tramitação legislativa. O autor, Oriovisto Guimarães (Pode-PR), quer acabar a “perpetuação dos efeitos” de liminares. Como uma do ministro Luís Roberto Barroso, que na prática legalizou o aborto no Brasil, apesar da proibição legal.
“[A demora de julgar ações] permite que “relações jurídicas sejam constituídas sob a vigência da cautelar”, adverte o senador Guimarães.
A PEC cita na sua Justificativa “riscos à separação de Poderes ao Estado de Direito provocados pelo ativismo irrefletido” no STF.
A PEC também cita “riscos provocados pela postura errática” e pela “atuação atentatória ao princípio da colegialidade” verificada no STF.
Liminares que criam despesa para os cofres públicos também ficam proibidas, segundo dispõe a PEC do senador Oriovisto Guimarães.
claudio humberto
