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Projeto que proíbe negativação do consumidor por dívida de água e energia é aprovado na CMJP

Com 19 votos a favor, 4 contra e uma abstenção, a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, nesta quarta-feira (8), um projeto de lei (PL) da vereadora Raíssa Lacerda (PSDB) que impede as empresas de água e energia – Cagepa e Energisa – de negativar o consumidor no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC-Serasa) por inadimplência.

O projeto – que já havia sido aprovado na Câmara anteriormente, sendo vetado pelo prefeito Luciano Cartaxo (PSD) por inconstitucionalidade – foi motivo de embate entre parlamentares. O vereador de oposição, Leo Bezerra (PSB), reforçou a tese de inconstitucionalidade do PL e disse que colegas teriam “virado a casaca”, votando a favor do veto de Cartaxo e hoje a favor do projeto.

“Isso que fizeram aqui hoje, alguns vereadores, foi jogar para a galera. Um projeto totalmente inconstitucional. Alguns vereadores que votaram a favor do veto do prefeito, hoje votaram a favor do projeto. O artigo 22 da Constituição diz que compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telefonia e rádio comunicações. Não podemos legislar, está acima do nosso limite”, argumentou o socialista.

Raíssa garante que projeto é constitucional e que o prefeito irá sancionar lei até novembro deste ano. Para ela, o corte da energia ou água já é uma punição ao consumidor, sendo um excesso a negativação do nome.

“Eu não tenho mais dúvida, porque houve mudanças no projeto, adequações de acordo com a parte jurídica. Estou feliz, estou comemorando. Eu sei que esse projeto vai beneficiar a população de João Pessoa. O prefeito garantiu que irá sancionar em novembro”, declarou.

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