Conforme Tovar, em nenhuma Assembleia do país o presidente tem direito a voto, a não ser em caso de empate.
O deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB) confirmou nesta sexta-feira (18), em conversa com o Blog do Gordinho, uma série de ações judiciais que a oposição deverá ajuizar contra votações na Assembleia Legislativa.
“Ontem foi votada uma gama de projetos, em regime de urgência, advindos do governador, como a medida que tira recursos dos servidores aposentados da PBPrev. Argui uma questão de ordem que foi descumprida pela Mesa. No começo da semana, houve a votação do empréstimo de R$ 700 milhões, também em regime de urgência, violando novamente o regimento. Estão sendo ajuizadas essas votações, que são similares”, afirmou.
Ainda conforme Tovar, outro fato que será judicializado é a aprovação da proposta que concede voto ao presidente da Casa, além do “voto de minerva” em caso de empate.
“Já tive um encontro com o deputado Bruno Cunha Lima e o nosso líder Renato Gadelha para afinarmos os ponteiros sobre essa ação. Em nenhuma Assembleia Legislativa do país o presidente tem direito a voto, a não ser em caso de empate. Para nós é direito líquido e certo devido ao descumprimento da Casa. Temos a fumaça do bom direito diante do absurdo jurídico que foi praticado”, finalizou.
Com Blog do Gordinho
