O Mutirão de Conciliação Fiscal realizado pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) encerra nesta semana. Prorrogada no final de setembro por mais um mês para dar mais oportunidades de os contribuintes se regularizarem junto aos débitos municipais, a campanha terminaria nesta sexta-feira (30), mas, em virtude do Feriado do Dia do Servidor que acontecerá neste dia, os atendimentos com os descontos de 100% nos juros e de 90% nas multas por atraso, acontecerão até quinta-feira (29).
Os atendimentos estão ocorrendo no auditório do Centro Administrativo Municipal (CAM), localizado em Água Fria, das 8h às 17h30, e podem ser renegociadas as dívidas de ordem tributária ou de outra natureza e em qualquer fase da cobrança administrativa ou judicial, envolvendo débitos municipais. Os pagamentos deverão ser unicamente à vista. Neste caso, o contribuinte terá redução de 100% nos juros de mora. Já na multa de mora ou por infração, o desconto será de 90%. Quando a dívida constituir-se apenas em multa por infração, sua inclusão no Projeto de Conciliação Fiscal importará em abatimento de 75%.
Após o encerramento do Projeto de Conciliação Fiscal, os acordos não cumpridos serão automaticamente cancelados, retornando a dívida ao seu montante total, sem os abatimentos previstos na lei. A execução fiscal só será extinta e baixada definitivamente após o pagamento de todas as parcelas do acordo, ficando suspensa durante o período em que o parcelamento estiver sendo cumprido.
A formalização do acordo implica no reconhecimento das dívidas nele incluídas, ficando condicionada à desistência de eventuais impugnações ou recursos administrativos, bem como de ações, embargos à execução fiscal e/ou recursos, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, além da comprovação de recolhimento de custas processuais.
“Os recursos arrecadados no mutirão são utilizados pelo município para a execução de obras que beneficiam toda a população. O prefeito Luciano Cartaxo está entregando duas obras a cada semana mesmo neste período de crise econômica em todo o país, o que mostra o planejamento do governo municipal. Então, é importante que os contribuintes saibam que os recursos arrecadados destas dívidas negociadas voltam para eles em forma de obras e serviços”, destacou o secretário da Receira, Adenilson Oliveira.
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