Construção irregular

MPF dá prazo para demolir construções ilegais na orla de Camboinha

O Ministério Público Federal espera que até o início do mês de março de 2019, os 160 proprietários de imóveis que construíram suas residências em áreas ilegalmente invadidas na orla de Camboinha e Areia Dourada, no município de Cabedelo, realizem a desapropriação sob pagamento de multas já estipuladas.

Acordos neste sentido deverão ser celebrados para fins de liberação das áreas públicas para a imediata recuperação do meio ambiente degradado. O objetivo da Justiça Federal da Paraíba é evitar que os proprietários investigados se tornem réus em processos penais. A desocupação inclui a retirada de construções, muros, cercas e jardins.

Além disso, deverão pagar multa de R$ 10 mil, no caso de pessoa física, ou de R$ 20 mil no caso de pessoa jurídica. Os valores devem ser depositados na conta judicial nº 86.403.293- 6, operação 005, agência 0548, Caixa Econômica Federal, para, em seguida, serem destinados pelo MPF em favor de entidade pública ou de interesse social.

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