O Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO) entrou com uma ação civil pública nesta quarta-feira pedindo o fim do sorteio para a concessão de casas do programa federal Minha Casa, Minha Vida, uma das principais vitrines do governo Dilma Rousseff. A ação baseia-se em representações acolhidas pelo MP que apontam casos em que os sorteios foram manipulados para favorecer candidatos segundo relacionamentos pessoais ou interesses políticos. Para o órgão, a prática fere princípios constitucionais e propicia o “patrimonialismo eleitoral”.
Na ação, o procurador da República Ailton Benedito cita a falta de publicidade e transparência em relação aos critérios de seleção e alega que os inscritos no programa devem receber tratamento “isonômico, público, transparente, objetivo e impessoal”. “A escolha dos beneficiados não se deve dar, obviamente, por critérios de patrimonialismo eleitoral, mas por critérios democráticos e republicanos albergados pela Corte constitucional”, diz Benedito.
O procurador pede a nulidade de cláusulas da portaria número 595, de 18 de dezembro de 2013, que preveem o método de sorteio para a distribuição das residências populares. A portaria estabelece critérios para a concessão das casas, como o fato de uma família residir em área insalubre. Quando são preenchidos menos de cinco requisitos, é formado um grupo de candidatos para sorteio. “O dever-poder de selecionar os candidatos a se beneficiarem do Minha Casa, Minha Vida tem sido abusivamente manipulado por administradores ímprobos”, afirma Benedito.
Como alternativa, o procurador sugere que o programa estabeleça como prioridade candidatos que apresentem maior urgência em obter moradia e que se estabeleça uma escala de vulnerabilidade social.
Para garantir o cumprimento das medidas, o MP pede à Justiça que cobre multa diária de 200.000 reais da União e 10.000 reais diários a agentes públicos caso haja descumprimento das determinações.
Recomendação – Em dezembro do ano passado, o Ministério Público enviou uma recomendação ao Ministério das Cidades pedindo a revogação do dispositivo que prevê a seleção dos candidatos por sorteio. A pasta não acatou a orientação e, na resposta, alegou que “visa garantir que no empreendimento habitem famílias em diferentes graus de vulnerabilidade”. Tal posicionamento do governo, de acordo com o procurador, levou à abertura de ação civil pública.
