Justiça

Justiça barra acampamento do MST em parque de Porto Alegre no julgamento de Lula

Justiça Federal barrou acampamento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no julgamento do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva no Tribunal da Lava Jato, em Porto Alegre. Em decisão liminar, o juiz Osório Ávila Neto acolheu requerimento em ação civil da Procuradoria da República e interditou o Parque Maurício Sirotsky Sobrinho , proibindo no local conhecido como Parque da Harmonia instalações do MST desde já e até três dias depois do julgamento do ex-presidente, marcado para o próximo dia 24.

Lula foi condenado em primeira instância, pelo juiz Sérgio Moro, a nove anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo do caso triplex – imóvel situado no município de Guarujá (SP) que o petista afirma não ser dele.

Contra a condenação, a defesa de Lula recorreu ao Tribunal da Lava Jato, o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4), que fica em Porto Alegre e tem jurisdição em Curitiba, base e origem da célebre operação. A Procuradoria também apelou, por uma pena maior para o ex-presidente.

O julgamento é cercado de grande expectativa.

Osório Ávila Neto não proibiu a circulação de pessoas no entorno e nas proximidades do prédio do TRF4, mas quer que as forças policiais promovam sua identificação.

“De outro lado, uma vez que a ocupação do Parque da Harmonia por particulares necessita de prévio assentimento do poder público, mas não a circulação de pessoas por ali, e dado o caráter auto-executivo que caracteriza o poder de polícia, defiro a proibição de formação de acampamento no interior do Parque Maurício Sirotski Sobrinho, e em seus terrenos e estacionamentos lindeiros, cabendo ao poder público, mormente suas forças policiais, zelar pela cumprimento desta decisão”, decretou Osório.

Os manifestantes poderão ficar em uma área entre a Rua Edvaldo Pereira Paiva, a Avenida Loureiro da Silva e a Avenida Augusto de Carvalho. Não será autorizada a permanência de pessoas na rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, que circunda o prédio do tribunal.

“As manifestações de massa, espontâneas ou organizadas por movimentos institucionalizados e voltados para a concretização de um ideal (moradia, terra para plantar, emprego), são do cotidiano de uma sociedade que se quer democrática e pluralista” ponderou o juiz. “Nenhuma instituição que detenha e exerça certa parcela do poder do Estado pode pretender funcionar sem que eventualmente receba certa pressão popular com o fito de influenciar no rumo das decisões que ali são tomadas. O direito à livre manifestação é garantido constitucionalmente e, pois, deve ser preservado na sua mais ampla medida, tal preservação não significando, contudo, leniência ao vandalismo e à violência. Daí o papel do Estado policial, que aqui se apresenta não para controlar a extensão do exercício da livre manifestação mas sim para coibir o que desborde do ato legítimo de protestar.”

E continuou: “A meu sentir, a circulação de manifestantes no âmbito do Parque Maurício Sirotski Sobrinho caracteriza exercício legítimo de manifestação e reunião, a qual, se previamente comunicada ao órgão público e se desenvolvida de modo ordeiro (não violento), perfectibiliza legítimo exercício do direito de livre manifestação.” 

“A área do Parque da Harmonia é tradicional acolhedora de eventos de grande assistência, situa-se próximo ao prédio do Tribunal, destinatário do protesto, e sua topografia autoriza a utilização de meios físicos de contenção de multidão por parte dos órgãos policiais, se assim entenderem necessário. É área apta, pois, a acolher manifestações tópicas que envolvam o exercício da parcela de poder do estado que está instalada naquele sítio”, destacou o magistrado federal.

O juiz demonstra preocupação com eventuais atritos entre apoiadores e contrários de Lula. “Certamente não seria adequado deferir-se a permanência dos dois movimentos antagônicos no mesmo local. Se for este o caso, deve-se dar preferência à que ali se manifeste o movimento dos apoiadores do ex-presidente, eis que há muito já anunciaram sua intenção de ali comparecer. Resta, pois, aos órgãos de segurança prepararem-se de modo adequado para atender responsavelmente a situação que se desenha e nos termos que lhes propõe a vida democrática. Ações de vândalos e violentos, se ocorrerem, devem ser enfrentadas de modo tópico. Tenho, pois, atento às questões envolvidas, por deferir apenas o pleito de alínea a.3, em sua totalidade, uma vez que se mostra salutar sob o aspecto da segurança pública a restrição de acesso do público nas ruas que lindeiam o prédio do Tribunal nos dias solicitados pelo Ministério Público Federal.”

O magistrado deferiu parcialmente a liminar, para o fim de que seja estabelecida área de isolamento para o trânsito e permanência dos manifestantes, correspondente à área formada pelo polígono entre a Rua Edvaldo Pereira Paiva, Avenida Loureiro da Silva e Avenida Augusto de Carvalho, e “proibir, imediatamente e até três dias após o julgamento do recurso, a formação de acampamento no interior do Parque Maurício Sirotski Sobrinho (Parque Harmonia) e em seus terrenos e estacionamentos lindeiros ao parque e ao Tribunal Regional Federal e às instituições públicas situadas nas adjacências”.

PT

Em nota, a Comissão Executiva Nacional do Partido dos Trabalhadores diz que o PT, as forças políticas e sociais, não se calarão “diante de manifestações sucessivas de ataque à democracia”. “Vamos denunciar nacional e internacionalmente essa tentativa de inibir o direito de livre manifestação e, também, de criminalização do movimento social”, diz a comissão, que considerou que o pedido do MPF e a decisão judicial proferida criminalizam o MST.

Segundo a nota da comissão, “os protestos e manifestações em defesa de Lula, contra a perseguição política sofrida por ele, mediante o uso de instrumentos jurídicos (Lawfare), bem como a acusação infundada de crimes inexistentes, sempre foram pacíficos e, mais do que isso, legítimos”. “As manifestações sociais e populares não podem ser cerceadas, nem criminalizadas, muito menos confinadas para se fazer um jogo de ‘faz de conta’ da democracia. Isso é arbitrariedade, abuso institucional, movido por interesses que atentam aos direitos do povo brasileiro.”

“Utilizaremos todas as medidas judiciais cabíveis e reafirmamos a grande mobilização popular em Porto Alegre, como em todo o Brasil, em defesa de eleições livres e do direito do maior líder popular brasileiro, líder também nas pesquisas de intenção de votos para a presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva de reafirmar sua inocência e de ser candidato nas eleições de 2018”, finaliza a nota.

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