Congresso

Fim do foro privilegiado dá um passo na Câmara dos Deputados

A Proposta de Emenda à Constituição 333/17, que altera as regras para o foro privilegiado, deu mais um passo na Câmara dos Deputados. O presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) determinou, na manhã de ontem, a criação de uma comissão para discutir o tema. O ato foi lido em plenário. O texto já foi aprovado no Senado Federal, no começo deste ano, e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, em novembro.

Agora, os líderes de partido devem indicar os membros para compor a comissão especial. Até o fechamento desta edição, PSDB, DEM e PDT já haviam indicado parlamentares. Junto com o ato de instalação, será eleito o presidente da comissão, que também indicará o relator da matéria. O colegiado será composto por 35 membros titulares, e de igual número de suplentes. Ainda não há data definida para nenhuma das decisões.

A comissão terá até 40 sessões para produzir um relatório que será levado a plenário. A PEC extingue o foro especial no caso dos crimes comuns (homicídio, furto, roubo, por exemplo) cometidos por deputados e senadores, e tem como exceção os casos de presidentes dos três poderes. Estima-se que mais de 37 mil tenham a prerrogativa de função no país. Segundo os dados do 5ª Relatório Supremo em Números: o foro privilegiado, da Fundação Getulio Vargas, mais de 500 processos de políticos com prerrogativa de função tramitam na Suprema Corte.

Apesar de o líder Efraim Filho (DEM-PB) ter sido relator da PEC ainda na CCJ, a definição, nesta nova fase, ainda não foi divulgada. “Ainda não tem nada definido ainda. Existe uma expectativa, mas só podemos ter certeza da Comissão Especial depois”, afirmou.

 

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