O plenário da Câmara dos Deputados retoma nesta segunda-feira as sessões para discutir a reforma política, com destaque para o fim das coligações partidárias sem viés ideológico para as eleições proporcionais e a criação de uma cláusula de desempenho para acesso a recursos do Fundo Partidário e ao horário gratuito de rádio e TV.
Essas medidas constam da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/16, que trata da reforma política. A PEC será o item único da sessão marcada para as 16h de hoje. Amanhã, estão previstas sessões a partir das 9h, com pauta que inclui mais de 30 itens, segundo informações da Agência Câmara.
O substitutivo de autoria da deputada Shéridan (PSDB-RR), aprovado na comissão especial que analisou a PEC 282, proíbe as coligações para as eleições proporcionais (deputados e vereadores) já a partir das eleições de 2018, desde que a proposta seja promulgada como emenda constitucional até um ano antes das eleições (7 de outubro). Dessa forma, as coligações serão permitidas apenas para os cargos majoritários (prefeito, governador, presidente da República e senador).
Quanto à cláusula de desempenho, haverá transição até 2030 quanto ao índice mínimo de votos obtido nas eleições para a Câmara dos Deputados ou de deputados federais eleitos. Esse índice será exigido para acesso ao Fundo Partidário e ao horário gratuito de rádio e TV.
Entretanto, segundo o líder do PSDB, deputado Ricardo Tripoli (SP), Shéridan apresentará mudanças antes da votação da matéria em relação à cláusula de desempenho, às coligações para 2018 e à federação partidária, que permite a partidos pequenos atuarem conjuntamente.
A maior preocupação dos líderes partidários é superar os muitos impasses decorrentes das propostas de reforma política em discussão no Congresso. Para valer para 2018, as propostas precisam ser aprovadas no Legislativo até um ano antes das próximas eleições, ou seja, até outubro agora.
SENADO
Está na pauta de amanhã no Senado, a PEC 77/03, que cria um fundo com recursos públicos para financiar as campanhas eleitorais para todos os cargos; e muda o sistema eleitoral de escolha dos deputados. Para os pleitos de 2018 (eleições gerais) e de 2020 (municipais), o sistema será o majoritário, já aplicado para os mandatos de cargos executivos (prefeito, governador e vice-presidente) e senadores. Assim, elegem-se apenas aqueles com mais votos em cada estado e no Distrito Federal e, nas eleições municipais, em cada cidade. Daí o apelido que esse sistema de escolha ganhou, de “distritão”, porque o estado será transformado em um único grande “distrito”.
De 2024 em diante, deputados passam a ser eleitos pelo sistema distrital misto, pelo qual os eleitores poderão dar dois votos: um para o candidato registrado no distrito eleitoral que abrangerá sua cidade; e outro em uma lista de candidatos preordenada pelos partidos. Os partidos têm tido dificuldades, entretanto, de chegar a um consenso sobre a matéria, que precisa obter, no mínimo, 308 votos favoráveis para aprovação, em dois turnos de votação.
REFIS
Amanhã também os deputados devem analisar a Medida Provisória 783/17, que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, concedendo descontos e possibilitando o uso de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos. Segundo o projeto de lei de conversão do deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), os descontos, que no texto original giravam em torno de 25% a 90%, passam a ser de 85% a 99% quanto a multas, juros de mora, encargos legais e honorários advocatícios.
O governo estendeu o prazo original da medida provisória para adesão ao programa por meio de outra medida provisória (798/17), que passa de 31 de agosto para 29 de setembro, e tem negociado um texto alternativo com menos benefícios aos devedores.
Para as 19h de amanhã está marcada sessão do Congresso destinada à votação de duas emendas apresentadas ao Projeto de Lei (PLN) 17/17, que autoriza o governo a aumentar o déficit primário de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões em 2017. Para 2018, a meta fiscal também passará a ser de R$ 159 bilhões. Uma das emendas, da senadora Ângela Portela (PDT-RR), prevê que os recursos limitados pelo teto de gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016) e direcionados à saúde pública terão acréscimo proporcional à taxa de crescimento populacional divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A outra emenda, do deputado Bohn Gass (PT-RS), determina o uso de mesma sistemática para os recursos mínimos a serem aplicados em educação pública.
