A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, em sessão realizada nesta terça-feira (21) o projeto de lei que fixa o subsídio da Defensoria Pública e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante o retorno de policias militares e bombeiros licenciados às corporações.
A PEC 31/14 trata sobre normas de disciplinamento aos integrantes da Polícia Militar da Paraíba e do Corpo de Bombeiros Militar e permite que militares em regime de licença, retornem à corporação, entre outros benefícios.
Já o projeto de lei 1.968/14, de autoria da Defensoria Pública do Estado (DPE), fixa o subsídio dos membros da categoria. O PLO inclui o reajuste dos defensores públicos este ano em 44,30%, dividido em três parcelas iguais, de R$ 1.000,00.
O projeto que regulamenta o transporte complementar na Paraíba foi retirado de pauta e deverá ser apreciado pelos parlamentares na próxima semana.
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